HC 619403 - DECISAO

HC 619403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento substitutivo do recurso ordinário; a conversão do flagrante em prisão preventiva e os elementos constantes dos autos (posse de res furtiva, declarações e antecedentes que confirmam identidade e processo por latrocínio) configuraramm indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e não é possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório exigido pela defesa.

Parties
Paciente: LECIOMAR RODRIGUES CHAVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Vítima: MATHEUS OLLIVEIRA LEAL; Corréu: JONATHAN WILLY DE SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante

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Parties

LECIOMAR RODRIGUES CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

MATHEUS OLLIVEIRA LEAL

Vítima

JONATHAN WILLY DE SOUZA XAVIER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 audiência de custódia atrasada e possível nulidade do flagrante
  2. 2 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento substitutivo do recurso ordinário; a conversão do flagrante em prisão preventiva e os elementos constantes dos autos (posse de res furtiva, declarações e antecedentes que confirmam identidade e processo por latrocínio) configuraramm indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e não é possível, na via estreita do habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório exigido pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.