HC 633576 - DECISAO

HC 633576 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque há elementos concretos a demonstrar risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (atos infracionais análogos a homicídio e outros antecedentes), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; as alegações relativas a excesso de prazo e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL ARMANI FRANCA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (stj)
Outcome
Conheço em parte do writ; nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Atos Infracionais, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Reiteração Delitiva Atos Infracionais Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL ARMANI FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública mediante custódia cautelar
  3. 3 alegada demora/excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque há elementos concretos a demonstrar risco de reiteração delitiva e periculosidade do paciente (atos infracionais análogos a homicídio e outros antecedentes), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; as alegações relativas a excesso de prazo e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do writ; nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do writ
  • Denego a ordem