RHC 131681 - DECISAO

RHC 131681 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a decisão de pronúncia superveniente acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva que não haviam sido apreciados pela instância local, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar a idoneidade da medida sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: JANAISA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Prejudicialidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JANAISA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 tempo excessivo de custódia provisória
  3. 3 efeito da superveniência de decisão de pronúncia sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a decisão de pronúncia superveniente acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva que não haviam sido apreciados pela instância local, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de examinar a idoneidade da medida sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo este recurso prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.