RHC 144685 - DECISAO

RHC 144685 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do episódio (tentativa de homicídio com disparos que atingiram a vítima), pelo histórico criminal e pelo risco de reiteração, demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ ROSÉLIO CONDE; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Ordinário (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ ROSÉLIO CONDE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Recurso Ordinário (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do episódio (tentativa de homicídio com disparos que atingiram a vítima), pelo histórico criminal e pelo risco de reiteração, demonstrando que medidas alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.