RHC 144615 - DECISAO

RHC 144615 - DECISAO

Não conheço do recurso por supressão de instância em razão da ausência de manifestação pela Corte estadual; ressalvou-se, contudo, que, caso superado tal óbice, a prisão preventiva se mostrou justificada pela garantia da ordem pública diante das circunstâncias do flagrante e da reiteração delitiva, fundamentos aptos a manter a medida.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Aparecido da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Art. 312 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Carlos Alberto Aparecido da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de manifestação da corte estadual
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante das circunstâncias do flagrante e da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por supressão de instância em razão da ausência de manifestação pela Corte estadual; ressalvou-se, contudo, que, caso superado tal óbice, a prisão preventiva se mostrou justificada pela garantia da ordem pública diante das circunstâncias do flagrante e da reiteração delitiva, fundamentos aptos a manter a medida.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.