RHC 142307 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter deferido liberdade provisória à recorrente, concluindo-se que não persistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar (artigos 312 e 313 do CPP), permanecendo, contudo, a necessidade de imposição de medidas cautelares; fundamenta-se no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FERNANDA DA CRUZ MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FERNANDA DA CRUZ MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 gravidade abstrata não autoriza prisão preventiva
- 3 necessidade de aplicação de medidas cautelares em substituição à prisão
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado em razão de o Tribunal de origem ter deferido liberdade provisória à recorrente, concluindo-se que não persistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar (artigos 312 e 313 do CPP), permanecendo, contudo, a necessidade de imposição de medidas cautelares; fundamenta-se no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment