HC 651857 - DECISAO

HC 651857 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: não há excesso de prazo diante da complexidade do feito e da ausência de atos procrastinatórios; a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da multirreincidência, maus antecedentes, processos em curso e da expressiva quantidade de droga apreendida (quase 7 kg), e não há comprovação de requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; rever a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO JOBIM RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS AUGUSTO JOBIM RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: não há excesso de prazo diante da complexidade do feito e da ausência de atos procrastinatórios; a prisão preventiva do paciente está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da multirreincidência, maus antecedentes, processos em curso e da expressiva quantidade de droga apreendida (quase 7 kg), e não há comprovação de requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; rever a matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.