HC 654795 - DECISAO

HC 654795 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo havendo flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.