HC 651101 - DECISAO

HC 651101 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, e a condição de primariedade do acusado não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, também em atenção à Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19) E População Carcerária, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia (covid 19) E População Carcerária Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES DE ALMEIDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta (art. 312 do CPP) para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 e impacto da pandemia na análise de medidas cautelares
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para indicar tráfico/habitualidade

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, e a condição de primariedade do acusado não justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada a revogação da custódia e a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, também em atenção à Recomendação CNJ n.62/2020 no contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e aplicar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP