HC 648107 - DECISAO

HC 648107 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o vício formal da decretação de ofício foi suprido por posterior requerimento do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva; ademais a medida cautelar estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (conduta em tese praticada, periculosidade, registros criminais) que justificam a garantia da ordem pública, e não houve comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual a ordem não é cabível de ofício.

Parties
Paciente: WEVERTON FERREIRA EGERT; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Cautelares, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Cautelares +1 more

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Parties

WEVERTON FERREIRA EGERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 nulidade por ausência de prévio requerimento policial/ministerial
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: o vício formal da decretação de ofício foi suprido por posterior requerimento do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva; ademais a medida cautelar estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (conduta em tese praticada, periculosidade, registros criminais) que justificam a garantia da ordem pública, e não houve comprovação de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual a ordem não é cabível de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus