HC 655051 - DECISAO

HC 655051 - DECISAO

Não se conhece do mandamus porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante; no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante por excesso de prazo, dado que a demora decorre das peculiaridades do feito (pluralidade de réus, diligências em várias comarcas, incidente de exceção de incompetência e suspensão por pandemia), há impulso oficial e revisão periódica da custódia, de modo que não houve desídia apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: YURI ROBERTO BERTANI DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus (relator)
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Revisão Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Revisão Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI ROBERTO BERTANI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Mandamus (relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante; no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante por excesso de prazo, dado que a demora decorre das peculiaridades do feito (pluralidade de réus, diligências em várias comarcas, incidente de exceção de incompetência e suspensão por pandemia), há impulso oficial e revisão periódica da custódia, de modo que não houve desídia apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que imprima celeridade ao feito e reexamine a necessidade da segregação cautelar
  • Intimem-se.