RHC 142454 - DECISAO

RHC 142454 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial, é incompatível com a legislação processual penal em vigor (art. 311 do CPP na redação da Lei 13.964/19) e, por isso, a conversão realizada sem tal provocação é nula; a ordem foi concedida para declarar a nulidade da conversão, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento do Ministério Público.

Parties
Recorrente/paciente: RONALDO NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei 13.964/19, Sistema Acusatório, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei 13.964/19 Sistema Acusatório +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva após alterações da Lei 13.964/19
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução CNJ nº 62 durante a pandemia como fundamento para não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou representação da autoridade policial, é incompatível com a legislação processual penal em vigor (art. 311 do CPP na redação da Lei 13.964/19) e, por isso, a conversão realizada sem tal provocação é nula; a ordem foi concedida para declarar a nulidade da conversão, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento do Ministério Público.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão, desde que precedida de requerimento do Ministério Público