HC 654454 - DECISAO

HC 654454 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau não enquadrado no art. 105, I, c, da Constituição Federal, declarou-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o habeas corpus, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO DORIZIO RAMOS; Coator: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO NÚCLEO BANDEIRANTE - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

RICARDO DORIZIO RAMOS

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI DO NÚCLEO BANDEIRANTE - DF

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da Constituição
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau não enquadrado no art. 105, I, c, da Constituição Federal, declarou-se a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar o habeas corpus, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.