HC 629505 - DECISAO

HC 629505 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame adequado da alegada ilegalidade; além disso, estando o processo em fase recursal após sentença condenatória, cessa a obrigação de revisão periódica prevista no art. 316 do CPP por parte deste Tribunal, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado na tramitação do recurso em razão da complexidade do feito e da pena aplicada.

Parties
Paciente: WLADIMIR RIBEIRO BRITO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Instrução Deficiente, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do Código De Processo Penal Instrução Deficiente Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

WLADIMIR RIBEIRO BRITO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de concreta fundamentação na manutenção da prisão cautelar
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo o exame adequado da alegada ilegalidade; além disso, estando o processo em fase recursal após sentença condenatória, cessa a obrigação de revisão periódica prevista no art. 316 do CPP por parte deste Tribunal, e não se demonstrou excesso de prazo injustificado na tramitação do recurso em razão da complexidade do feito e da pena aplicada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

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