HC 560254 - DECISAO

HC 560254 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva era genérico e carecia de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do delito; por isso, os elementos invocados foram insuficientes para manter a custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão se surgirem motivos concretos.

Parties
Paciente: Lucas Lima Rocha Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e determinada sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Gravidade Abstrata
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Gravidade Abstrata

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Parties

Lucas Lima Rocha Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva era genérico e carecia de fundamentação concreta, limitando-se à gravidade abstrata do delito; por isso, os elementos invocados foram insuficientes para manter a custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão se surgirem motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva do paciente e determinada sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal mencionada
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, que fiscalizará seu cumprimento