RHC 130769 - DECISAO

RHC 130769 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva (quantidade/variedade de drogas apreendidas, arma, indícios de vínculo com facção e outro processo por homicídio), a superveniência da condenação afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), a Recomendação 62/2020 não autorizou soltura automática e o dever de reavaliação periódica de ofício cabe ao juízo que decretou a prisão (art.316 CPP).

Parties
Paciente/recorrente: JEAN VINICIUS JARDIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte/posse De Arma De Fogo, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte/posse De Arma De Fogo Excesso De Prazo Súmula 52/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JEAN VINICIUS JARDIM

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva e seus requisitos (art.312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ quanto à superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva (quantidade/variedade de drogas apreendidas, arma, indícios de vínculo com facção e outro processo por homicídio), a superveniência da condenação afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), a Recomendação 62/2020 não autorizou soltura automática e o dever de reavaliação periódica de ofício cabe ao juízo que decretou a prisão (art.316 CPP).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.