HC 654699 - DECISAO

HC 654699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário era cabível) e, no exame de eventual ilegalidade, não se identificou flagrante violação: a demora processual decorre de motivos justificados e de força maior (complexidade do feito e pandemia da COVID-19), não havendo desídia do juízo nem violação da razoabilidade a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: BRENO PITER CEZÁRIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus Como Via Inadequada, Pandemia COVID 19 Como Causa De Força Maior
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Como Via Inadequada Pandemia COVID 19 Como Causa De Força Maior

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Parties

BRENO PITER CEZÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 revisão periódica da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário era cabível) e, no exame de eventual ilegalidade, não se identificou flagrante violação: a demora processual decorre de motivos justificados e de força maior (complexidade do feito e pandemia da COVID-19), não havendo desídia do juízo nem violação da razoabilidade a ensejar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no encerramento da ação penal.