HC 633523 - DECISAO

HC 633523 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no exame sumaríssimo, a instância de origem apresentou fundamentação idônea de que a Paciente integra grupo criminoso organizado e exercia traficância na própria residência, expondo menores ao risco, o que configura hipótese excepcional apta a impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318, IV e V do CPP.

Parties
Paciente: ELIZANDRA DIAS FELICIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente (opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Organização Criminosa, Proteção De Crianças
Processo Penal Habeas Corpus Drogas/tráfico Direito Penal Juvenil Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Organização Criminosa +1 more

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Parties

ELIZANDRA DIAS FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a gestante ou responsável por criança nos termos do art. 318, incs. IV e V do CPP
  2. 2 exceção à prisão domiciliar quando investigada integra facção criminosa e utiliza residência para traficância
  3. 3 análise sumaríssima em habeas corpus e respeito à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no exame sumaríssimo, a instância de origem apresentou fundamentação idônea de que a Paciente integra grupo criminoso organizado e exercia traficância na própria residência, expondo menores ao risco, o que configura hipótese excepcional apta a impedir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318, IV e V do CPP.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.