RHC 144578 - DECISAO

RHC 144578 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso porque a prisão preventiva não se encontrava devidamente justificada por fundamentação concreta do periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida e as anotações criminais mencionadas não foram suficientes, isoladamente, para demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema, autorizando a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente/recorrente: ELISSANDRA ALVES DE ARAÚJO; Paciente/recorrente: RAFAEL DOUGLAS COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para assegurar aos recorrentes a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ELISSANDRA ALVES DE ARAÚJO

Paciente/recorrente

RAFAEL DOUGLAS COSTA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao recurso porque a prisão preventiva não se encontrava devidamente justificada por fundamentação concreta do periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida e as anotações criminais mencionadas não foram suficientes, isoladamente, para demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema, autorizando a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para assegurar aos recorrentes a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.

Orders

  • Assegurar aos recorrentes a liberdade provisória mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Intimem-se.