HC 655377 - DECISAO

HC 655377 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a vedação contida na Instrução Normativa n. 6/2012 (art.4º,I), de modo que não cabe o processamento do writ no STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS ANTONIO VICENTE PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Instrução Normativa N. 6/2012, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Instrução Normativa N. 6/2012 Art. 210 Do RISTJ

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Parties

MATEUS ANTONIO VICENTE PERES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a vedação contida na Instrução Normativa n. 6/2012 (art.4º,I), de modo que não cabe o processamento do writ no STJ, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.