HC 655260 - DECISAO

HC 655260 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS ALBERTO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.