HC 633176 - DECISAO

HC 633176 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não é cabível sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva do paciente estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti, periculum libertatis), considerando antecedentes, denúncias anteriores e risco de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: MAYKE RICARDO BARRETO OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contemporaneidade

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Parties

MAYKE RICARDO BARRETO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 negativa de autoria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não é cabível sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva do paciente estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti, periculum libertatis), considerando antecedentes, denúncias anteriores e risco de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.