HC 636340 - DECISAO

HC 636340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso previsto, e, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra idônea fundamentação no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da pequena distância temporal entre infrações e da reiteração delitiva do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO ITHALLO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Reiteração Delitiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARCELO ITHALLO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Possibilidade de análise de alegações de inocência em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso previsto, e, subsidiariamente, a prisão preventiva encontra idônea fundamentação no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da pequena distância temporal entre infrações e da reiteração delitiva do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus