HC 654508 - DECISAO

HC 654508 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que caracterize flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado e indefere liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência consolidada e do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYK VINICIO DAMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Cientificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabeça De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabeça De Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MAYK VINICIO DAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora da atuação do STJ
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva decretada em 12/12/2019 por suposta prática do art. 2º, §4º, II, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que caracterize flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado e indefere liminarmente o pedido, nos termos da jurisprudência consolidada e do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal