HC 655287 - DECISAO

HC 655287 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo situações de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: GELSO LUIZ DA SILVA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Artigo 171 Do Código Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Artigo 171 Do Código Penal

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Parties

GELSO LUIZ DA SILVA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de exame prévio do tribunal de origem sobre o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo situações de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.