RHC 136982 - DECISAO

RHC 136982 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto, diante da participação de menor relevância do paciente na associação (negociações de pequenas quantidades, figura subordinada), de suas condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita) e da falta de indícios de que ele visasse frustrar a aplicação da lei, interferir na produção de provas ou reiterar condutas; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, determinando comunicação ao juízo de origem e ao Tribunal impetrado.

Parties
Paciente: LUAN DO AMARAL COLETTO; Corréu: CLEVERON FIAMETTI DE ALMEIDA; Corréu: FERNANDO RIBEIRO SMANIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUAN DO AMARAL COLETTO

Paciente

CLEVERON FIAMETTI DE ALMEIDA

Corréu

FERNANDO RIBEIRO SMANIOTTO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fumus comissi delicti
  3. 3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela ausência de elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva no caso concreto, diante da participação de menor relevância do paciente na associação (negociações de pequenas quantidades, figura subordinada), de suas condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, atividade lícita) e da falta de indícios de que ele visasse frustrar a aplicação da lei, interferir na produção de provas ou reiterar condutas; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para relaxar a prisão preventiva, determinando comunicação ao juízo de origem e ao Tribunal impetrado.

Court Disposition

recurso provido para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora recorrente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.