HC 655160 - DECISAO

HC 655160 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois esta apoiou-se apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos inerentes ao crime (apreensão de drogas e dinheiro) sem motivação concreta apta a demonstrar periculum libertatis; ante a primariedade e a quantidade não expressiva de droga (2,9g de crack), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE PAULO GONDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO GONDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta vs. gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois esta apoiou-se apenas na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos inerentes ao crime (apreensão de drogas e dinheiro) sem motivação concreta apta a demonstrar periculum libertatis; ante a primariedade e a quantidade não expressiva de droga (2,9g de crack), concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.