HC 654469 - DECISAO

HC 654469 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que a instância local tivesse sido previamente esgotada mediante agravo regimental; assim, não se admite habeas corpus como substituto recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: AMANDA DE MORAIS LEANDRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Sucedâneo Recursal, Exaurimento Da Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Sucedâneo Recursal Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

AMANDA DE MORAIS LEANDRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem que a instância local tivesse sido previamente esgotada mediante agravo regimental; assim, não se admite habeas corpus como substituto recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se