HC 651943 - DECISAO

HC 651943 - DECISAO

O writ não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque há fundamentação concreta: o paciente, já respondendo por tráfico, foi preso em flagrante praticando novo delito durante o período noturno enquanto estava em liberdade provisória e, assim, descumpriu medida cautelar imposta (recolhimento domiciliar), demonstrando insuficiência das medidas diversas da prisão e risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE DO ESPIRITO SANTO NEVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOSE DO ESPIRITO SANTO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fática pelo writ
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque há fundamentação concreta: o paciente, já respondendo por tráfico, foi preso em flagrante praticando novo delito durante o período noturno enquanto estava em liberdade provisória e, assim, descumpriu medida cautelar imposta (recolhimento domiciliar), demonstrando insuficiência das medidas diversas da prisão e risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se