HC 639397 - DECISAO

HC 639397 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente recebeu alvará de soltura proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELDER JOSE CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recursos, Tráfico De Drogas, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recursos Tráfico De Drogas Resistência

Case Brief

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Parties

WELDER JOSE CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação
  2. 2 requisitos legais da prisão cautelar
  3. 3 perda superveniente do objeto por alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente recebeu alvará de soltura proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.