HC 629352 - DECISAO

HC 629352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; parte das alegações não foi enfrentada na instância de origem e sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância ou revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de droga, do transporte interestadual/transnacional e da apreensão de armas, e não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DUTRA DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5466227-92.2020.8.09.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ANA CAROLINE DUTRA DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5466227-92.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; parte das alegações não foi enfrentada na instância de origem e sua apreciação pelo STJ importaria supressão de instância ou revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de droga, do transporte interestadual/transnacional e da apreensão de armas, e não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.