HC 654994 - DECISAO

HC 654994 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na jurisprudência do STJ e em observância à Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, no exame sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Pedido De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WESLEY GOMES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na jurisprudência do STJ e em observância à Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, no exame sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.