HC 654799 - DECISAO

HC 654799 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida pela aplicação da Súmula n. 691/STF, diante da impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, e por inexistir ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão da instância estadual.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS NUNES; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Súmula N. 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIO DOS SANTOS NUNES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem (Súmula n. 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na sentença e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida pela aplicação da Súmula n. 691/STF, diante da impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, e por inexistir ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse a supressão da instância estadual.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.