HC 569320 - DECISAO

HC 569320 - DECISAO

A decisão de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e de contemporaneidade em relação aos fatos, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata; por isso, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, por serem suficientes e adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: Lucas Fernandes Cattin; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Fundamentação Da Decisão Contemporaneidade Dos Fatos Presunção De Inocência

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Parties

Lucas Fernandes Cattin

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e de contemporaneidade em relação aos fatos, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata; por isso, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, por serem suficientes e adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na ação penal dos autos.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.