HC 644346 - DECISAO

HC 644346 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser o meio impróprio de impugnação do acórdão, e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, apreensões (entorpecentes e objetos vinculados ao tráfico), antecedentes e indícios de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE QUEIROS GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE QUEIROS GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser o meio impróprio de impugnação do acórdão, e não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, indícios de autoria, apreensões (entorpecentes e objetos vinculados ao tráfico), antecedentes e indícios de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.