HC 644981 - DECISAO

HC 644981 - DECISAO

Apesar da deficiência instruicional quanto à decisão que decretou a preventiva, restou comprovado que a paciente é mãe de criança de 6 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual se concede habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.

Parties
Paciente: EDUARDA MIRELLE LUCENA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança, Instrução Do Habeas Corpus, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
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Parties

EDUARDA MIRELLE LUCENA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal e do HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Apesar da deficiência instruicional quanto à decisão que decretou a preventiva, restou comprovado que a paciente é mãe de criança de 6 anos, o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do precedente do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual se concede habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço em parte do pedido e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Confirmar a liminar deferida.