HC 649323 - DECISAO

HC 649323 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso adequado; a manutenção da prisão preventiva na sentença encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de atuação em estrutura organizada e dedicação habitual ao tráfico), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e, assim, o writ não substitui o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: LILIA FERNANDES SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LILIA FERNANDES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a substituição do recurso adequado; a manutenção da prisão preventiva na sentença encontra-se suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de atuação em estrutura organizada e dedicação habitual ao tráfico), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e, assim, o writ não substitui o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.