HC 654556 - DECISAO

HC 654556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por não verificar ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria demanda apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, não sendo adequado suprimir instância diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, especialmente diante da avaliação da gravidade do fato e da insuficiência de prova de dependência do menor.

Parties
Paciente: MARIA HELENA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 318 Do CPP

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Parties

MARIA HELENA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do CPP a mãe de criança até 12 anos
  3. 3 Verificação de ilegalidade manifesta para afastar súmula e conhecer do pedido de liminar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por não verificar ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF; a matéria demanda apreciação aprofundada pelo Tribunal de origem, não sendo adequado suprimir instância diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, especialmente diante da avaliação da gravidade do fato e da insuficiência de prova de dependência do menor.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Manter a decisão de indeferimento da liminar proferida pelo Relator
  • Aguardar a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem