RHC 144682 - DECISAO

RHC 144682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva não se mostrou idônea diante da pequena quantidade de droga apreendida (10,54g de maconha) e da ausência de outros elementos que demonstrem excepcionalidade que justificasse a medida extrema; assim, não restou demonstrado de modo suficiente o periculum libertatis que autorizasse a manutenção da prisão, sendo cabível a revogação e a aplicação, a critério do juízo processante, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: RAFAEL JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva e seus efeitos
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva não se mostrou idônea diante da pequena quantidade de droga apreendida (10,54g de maconha) e da ausência de outros elementos que demonstrem excepcionalidade que justificasse a medida extrema; assim, não restou demonstrado de modo suficiente o periculum libertatis que autorizasse a manutenção da prisão, sendo cabível a revogação e a aplicação, a critério do juízo processante, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RAFAEL JOSÉ DA SILVA
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do juízo processante