HC 645922 - ACORDAO

HC 645922 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não se mostra cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar no tribunal de origem sem prova de flagrante ilegalidade; na hipótese, não há flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional fundamentou-se na gravidade concreta extraída da apreensão de aproximadamente 850 g de maconha, e a ausência de audiência de custódia por motivos sanitários não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 691/stf, Audiência De Custódia E Pandemia De Covid 19, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 691/stf Audiência De Custódia E Pandemia De Covid 19 Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MATHEUS AUGUSTO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido como fundamento da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, diante da jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não se mostra cabível habeas corpus contra o indeferimento liminar no tribunal de origem sem prova de flagrante ilegalidade; na hipótese, não há flagrante ilegalidade, pois o decreto prisional fundamentou-se na gravidade concreta extraída da apreensão de aproximadamente 850 g de maconha, e a ausência de audiência de custódia por motivos sanitários não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.