RHC 134799 - ACORDAO

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O periculum libertatis restou demonstrado pela conduta do recorrente, que teve duas tentativas de evadir-se do distrito da culpa (foragido por três meses após o fato e, posteriormente, fuga da cadeia pública com recaptura no mesmo dia), constituindo fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva; ademais, as circunstâncias revelam que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO DE CARVALHO NASCIMENTO; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Judicial Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 Caracterização do periculum libertatis em razão de fuga do distrito da culpa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas ao cárcere

Ratio Decidendi

O periculum libertatis restou demonstrado pela conduta do recorrente, que teve duas tentativas de evadir-se do distrito da culpa (foragido por três meses após o fato e, posteriormente, fuga da cadeia pública com recaptura no mesmo dia), constituindo fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva; ademais, as circunstâncias revelam que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a aplicação da lei penal e a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente