HC 655103 - DECISAO

HC 655103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: a decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada em fatos concretos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi, tentativa de ocultação de provas) que demonstram periculum libertatis e fumus commissi delicti; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e a conversão em preventiva afastou a nulidade; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, razão pela qual não há elemento apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOYCE CARVALHO DE ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

JOYCE CARVALHO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis e do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinada a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante: a decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada em fatos concretos (indícios de autoria e materialidade, modus operandi, tentativa de ocultação de provas) que demonstram periculum libertatis e fumus commissi delicti; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela pandemia e a conversão em preventiva afastou a nulidade; medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes, razão pela qual não há elemento apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.