HC 655000 - DECISAO

HC 655000 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar a questão sem ocorrer supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEDSON HERMOGENES SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEDSON HERMOGENES SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi enfrentada pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciar a questão sem ocorrer supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal