RHC 140820 - DECISAO

RHC 140820 - DECISAO

Verificada a superveniência (encerramento da instrução criminal e fase de alegações finais), aplica-se o enunciado n. 52 da Súmula do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa fica superada, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: MAICON DOS SANTOS MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Instrução Criminal Encerrada; Fase De Apresentação E Ratificação Das Alegações Finais Defensivas
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Súmula 52
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Súmula 52

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Parties

MAICON DOS SANTOS MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Instrução Criminal Encerrada; Fase De Apresentação E Ratificação Das Alegações Finais Defensivas

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso por superveniência de fato processual

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência (encerramento da instrução criminal e fase de alegações finais), aplica-se o enunciado n. 52 da Súmula do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa fica superada, tornando o recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.