RHC 131683 - DECISAO

RHC 131683 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão, pelas instâncias de origem, de prisão domiciliar ao recorrente, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus; acolheu-se o parecer ministerial que pedia não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCIMAR ALVES GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado; acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMAR ALVES GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão, pelas instâncias de origem, de prisão domiciliar ao recorrente, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus; acolheu-se o parecer ministerial que pedia não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado; acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Acolhido o parecer ministerial