HC 653515 - DECISAO

HC 653515 - DECISAO

Apesar de reconhecer a fundamentação concreta do decreto prisional (prisão em flagrante, apreensão de drogas e indícios de participação em tráfico em área dominada por facção), o Tribunal Superior concluiu que, considerando a quantidade total de drogas apreendidas (51g maconha, 41g crack, 31g cocaína) e o princípio da proporcionalidade agravado pelo contexto da pandemia, não se demonstrou risco concreto e atual à ordem pública que justificasse manter a custódia extrema; assim, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, determinando-se liminarmente a soltura do paciente com advertências e possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento...

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Liminar deferida para determinar a soltura imediata do paciente e possibilitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia Da COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia Da COVID 19

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação concreta do decreto prisional (prisão em flagrante, apreensão de drogas e indícios de participação em tráfico em área dominada por facção), o Tribunal Superior concluiu que, considerando a quantidade total de drogas apreendidas (51g maconha, 41g crack, 31g cocaína) e o princípio da proporcionalidade agravado pelo contexto da pandemia, não se demonstrou risco concreto e atual à ordem pública que justificasse manter a custódia extrema; assim, é adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, determinando-se liminarmente a soltura do paciente com advertências e possibilidade de reiteração da prisão em caso de descumprimento...

Court Disposition

Liminar deferida para determinar a soltura imediata do paciente e possibilitar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Determinar a incontinenti soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais
  • Possibilidade de fixação de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa, nos termos do art. 319 do CPP