RHC 133518 - DECISAO

RHC 133518 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva: indícios suficientes de materialidade e autoria, risco à ordem pública e à instrução criminal em razão de atuação organizada dos denunciados (uso de contatos telefônicos e aplicativos, possibilidade de obstrução, natureza e gravidade dos fatos praticados por policiais militares), bem como porque a Recomendação n.62/2020-CNJ não autoriza relaxamento automático da prisão sem análise individualizada.

Parties
Paciente: RENATO MENDES XIXIU; Acusado: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA; Acusado: WELLINGTON SOARES DA SILVA; Acusado: EPAMINODAS DA COSTA LIMA; Acusado: FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS; Acusado: LUIZ CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processual Penal Processo Penal Militar Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Passiva Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO MENDES XIXIU

Paciente

MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA

Acusado

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Acusado

EPAMINODAS DA COSTA LIMA

Acusado

FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS

Acusado

LUIZ CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Acusado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias verificaram elementos concretos que justificam a prisão preventiva: indícios suficientes de materialidade e autoria, risco à ordem pública e à instrução criminal em razão de atuação organizada dos denunciados (uso de contatos telefônicos e aplicativos, possibilidade de obstrução, natureza e gravidade dos fatos praticados por policiais militares), bem como porque a Recomendação n.62/2020-CNJ não autoriza relaxamento automático da prisão sem análise individualizada.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.