HC 603781 - DECISAO

HC 603781 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A busca pessoal foi considerada legítima por fundada suspeita; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão e reiteração delitiva enquanto em liberdade provisória), e não foram preenchidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ quanto à flexibilização da prisão. Ante isso, o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco Epidemiológico / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal por fundada suspeita
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A busca pessoal foi considerada legítima por fundada suspeita; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas apreendidas, confissão e reiteração delitiva enquanto em liberdade provisória), e não foram preenchidos os requisitos para aplicação automática da Recomendação CNJ quanto à flexibilização da prisão. Ante isso, o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.