HC 654783 - DECISAO

HC 654783 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo o habeas corpus, quando há defesa técnica, dependente de prova documental pré-constituída para a apreciação do pedido de liminar.

Parties
Paciente: EZEQUIEL ALVES PENHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Saúde Do Preso/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL ALVES PENHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 falta de prova documental pré-constituída nos autos
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo o habeas corpus, quando há defesa técnica, dependente de prova documental pré-constituída para a apreciação do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.