HC 651079 - DECISAO

HC 651079 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos e certidões de antecedentes) que demonstram a materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, em razão da contumácia delitiva do paciente (condenação anterior por homicídio qualificado e processo em curso por homicídio), mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para prevenir a reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312, 313 e 282/§6º do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: JOAO DELMIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parquet Estadual: Ministério Público Estadual; Parte Que Manifestou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Penal, Repetição Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Penal Repetição Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO DELMIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Parquet Estadual

Ministério Público Federal

Parte Que Manifestou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância de antecedentes e processos em curso como indício de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e lastreada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos e certidões de antecedentes) que demonstram a materialidade, indícios de autoria e risco concreto à ordem pública, em razão da contumácia delitiva do paciente (condenação anterior por homicídio qualificado e processo em curso por homicídio), mostrando que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para prevenir a reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312, 313 e 282/§6º do CPP e do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • P.I.